Lei Aldir Blanc: Congresso aprova crédito de R$ 3 bilhões para viabilizar ações culturais nos estados e municípios

Brasil tem mais de 21 milhões de pessoas que não têm o que comer todos os dias e 70,3 milhões em insegurança alimentar, diz ONU
12 de julho de 2023
Primeira fase da pavimentação da via Estrutural alcança trecho de 9,6 km
13 de julho de 2023
Exibir tudo

Lei Aldir Blanc: Congresso aprova crédito de R$ 3 bilhões para viabilizar ações culturais nos estados e municípios

Lei aprovada em 2022 prevê repasses anuais até 2027 para o setor cultural. Parlamentares também aprovaram recursos para reajuste de agentes de segurança pública do DF.

 

Por Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri, Sara Resende, Filipe Matoso e Vinícius Cassela, TV Globo e g1 — Brasília

12/07/2023 15h57  Atualizado há 20 horas

 

Deputados e senadores aprovaram nesta quarta-feira (12), durante sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 3 bilhões, no Orçamento de 2023, para estados e municípios implementarem a Lei Aldir Blanc.

 

A nova Lei Aldir Blanc foi aprovada em março de 2022 por Câmara e Senado, e prevê um repasse de R$ 3 bilhões anuais até 2027 para o setor cultural.

 

Pelo texto, os recursos devem ser usados da seguinte forma:

 

80% para editais, chamadas públicas, cursos, produções, atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet; e ainda para manter espaços culturais que desenvolvam iniciativas de forma regular e permanente;

 

20% para ações de incentivo direto a programas e projetos que tenham por objetivo democratizar o acesso à cultura e levar produções a periferias e áreas rurais, por exemplo, assim como regiões de povos tradicionais.

 

A distribuição para estados e municípios também está definida na legislação:

 

metade dos recursos vai para estados e Distrito Federal, sendo 20% seguindo os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o restante dividido proporcionalmente à população;

 

a outra metade vai para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o restante proporcionalmente à população.

 

Ainda pela lei, o dinheiro não pode ser usado para pagar despesas com pessoal. Também fica proibida a transferência, pelo estado, de mais de 5% do montante a empresas terceirizadas.

 

O mesmo projeto aprovado pelos congressistas prevê a abertura de crédito para bancar:

 

R$ 9 mil para auxílio-moradia a agentes públicos do Instituto Federal de Sergipe;

 

R$ 9 milhões para a construção da nova sede da superintendência regional da Polícia Federal em Belo Horizonte (MG);

 

R$ 127 milhões para obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

 

R$ 460 mil para auxílio moradia a agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

 

Deputados e senadores durante sessão do Congresso nesta quarta-feira (12) — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Deputados e senadores durante sessão do Congresso nesta quarta-feira (12) — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado