Senado concluiu votação das medidas do governo para o ajuste das contas públicas; texto segue para a Câmara
O projeto de lei cria novos mecanismos para conter as despesas quando houver risco de descumprimento da meta de resultado das contas públicas.
Por Jornal Nacional
18/11/2026 21h43 Atualizado há 22 horas
No Brasil, o Senado concluiu a votação do projeto de lei com medidas do governo sobre as contas públicas. O texto vai agora para a Câmara dos Deputados.
As votações mostraram um plenário dividido, mas com vantagem para o governo, que conseguiu derrubar três destaques apresentados pela oposição para mudar a proposta de ajuste fiscal. O projeto cria novos mecanismos para conter as despesas quando houver risco de descumprimento da meta de resultados das contas públicas. Os gastos não poderão aumentar mais do que 2% acima da inflação. Hoje, podem crescer até 2,5%.
Também no caso de risco de descumprimento da meta, o governo fica autorizado a limitar a compensação de créditos tributários pelas empresas. Esses créditos são os valores que uma empresa pode descontar dos tributos a pagar.
Um dos destaques, apresentado pelo senador Alan Rick, do Republicanos, propôs excluir essa limitação do uso de créditos tributários. Associações empresariais de vários setores se manifestaram contra esse ponto do pacote. Mas o destaque foi rejeitado e a limitação ao uso de créditos tributários foi mantida.
O projeto também altera o cálculo do valor mínimo que o governo é obrigado a destinar à saúde. Esse valor é calculado com base na arrecadação. A proposta permite que até 2030, as receitas com a exportação de petróleo sejam excluídas dessa conta. Sem esses recursos no cálculo, o mínimo destinado à saúde pode diminuir.
O projeto prevê ainda um corte de 10% em benefícios tributários, isenções ou reduções no pagamento de impostos. O texto adia os repasses da Lei Kandir. Pela regra em vigor, a União repassa R$ 4 bilhões por ano aos estados para compensar as perdas de arrecadação com a isenção de ICMS sobre as exportações. O projeto propôs limitar essa parcela a R$ 1 bilhão por ano, de 2027 a 2030. A oposição queria retirar a mudança e apresentou um destaque, o quarto em análise. Mas o relator, senador Eduardo Braga, do MDB, fechou um acordo. A proposta da oposição não foi votada e o relator alterou o limite dos repasses para R$ 2 bilhões por ano.

Senado concluiu votação das medidas do governo para o ajuste das contas públicas; texto segue para a Câmara — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
O relator também acatou outra sugestão: depois que o pacote fiscal virar lei, o Congresso terá 60 dias para votar o projeto dos supersalários. O relator estima que o impacto no Orçamento de 2027 será de pelo menos R$ 50 bilhões. A oposição criticou o pacote.


