Justiça é acionada por morador devido a malha viária de Formosa-GO
Uma Ação Popular protocolada recentemente denuncia a omissão da Prefeitura e da Prefeita Simone Ribeiro diante da deterioração generalizada das ruas da cidade, exigindo reparos imediatos e planejamento contínuo.
O cenário de abandono das vias públicas em Formosa tornou-se alvo de uma batalha judicial. O processo ainda não foi analisado pela justiça. O cidadão Luiz Carlos Faria Caxito, projetista, ingressou com uma Ação Popular com pedido de tutela de urgência contra o Município de Formosa e a prefeita Simone Ribeiro. O advogado é o Dr. João Marcelo Hamu Opa. O processo, que tramita na Vara da Fazenda Pública da comarca, aponta que a cidade enfrenta um quadro grave e contínuo de destruição de suas ruas, situação que deixou de ser pontual para se tornar generalizada.
Ruas Intransitáveis e Riscos à População
De acordo com o documento, praticamente todos os bairros de Formosa apresentam condições precárias, marcadas por buracos de grandes proporções, erosões e falhas estruturais no pavimento. A denúncia destaca que a ausência de drenagem adequada e a realização de “reparos paliativos” (os conhecidos “tapa-buracos” superficiais) não resolvem o problema e resultam em desperdício de dinheiro público, pois as vias retornam ao estado de deterioração em pouco tempo.
Os impactos narrados na ação são severos:
Risco à integridade física: Perigo constante de acidentes para pedestres, ciclistas e motoristas.
Danos materiais: Prejuízos recorrentes com a manutenção de veículos danificados pela buraqueira.
Dificuldade de acesso: Barreiras para serviços essenciais, como o tráfego de ambulâncias e o transporte público.
Prejuízo econômico: Impactos negativos na atividade comercial local devido à dificuldade de locomoção.
O “Xeque-Mate” Jurídico: O Decreto de Emergência
Um dos pontos centrais da petição fala do ato da própria administração como prova da má gestão. Em 3 de março de 2026, a prefeita Simone Ribeiro editou o Decreto Municipal nº 2.885, declarando situação de emergência devido às chuvas e reconhecendo danos à infraestrutura e riscos à segurança da população.
Entretanto, a ação popular argumenta que os problemas não foram causados pelas chuvas recentes, mas apenas agravados por elas. A tese defendida é de que houve uma omissão administrativa prolongada e consciente, já que a falta de manutenção preventiva e planejamento estruturado é anterior ao período chuvoso.
Pedidos de Responsabilização e Reparos Urgentes
O autor da ação solicita que a Justiça intervenha imediatamente para compelir o Município a cumprir seus deveres legais. Entre os principais pedidos estão:
Tutela de Urgência: Adoção imediata de medidas emergenciais nas vias em estado mais crítico.
Plano de Recuperação: Apresentação de um plano técnico de recuperação da malha viária urbana e um cronograma de execução das obras.
Manutenção Contínua: Implementação de um programa permanente de conservação para evitar que o patrimônio público continue se deteriorando.
Responsabilidade Pessoal: O reconhecimento da responsabilidade pessoal da Prefeita Simone Ribeiro pela omissão demonstrada, com a aplicação de multas diárias (astreintes) em caso de descumprimento das ordens judiciais.
A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, argumentando que a inércia do poder público gera uma “lesão progressiva ao patrimônio público”, já que adiar os reparos torna as obras futuras muito mais caras para o erário.
