MP ajuíza Ação Civil Pública contra omissão de Formosa-GO em relação às vias públicas
Promotoria aciona prefeitura pelo grave estado de deterioração da malha asfáltica urbana e exige plano estrutural de recuperação com prazo, técnica e fiscalização judicial.
Formosa-GO · A 2ª Promotoria de Justiça de Formosa ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, diante do grave estado de deterioração do asfalto urbano e da reiterada inércia do Poder Público em adotar medidas estruturais capazes de resolver o problema de forma definitiva.
Segundo a ação, a precariedade das ruas é pública, notória e antiga e ainda assim a administração municipal seguiu sem apresentar soluções efetivas. As operações de tapa-buracos realizadas pela prefeitura foram apontadas como paliativas e de baixa durabilidade, com os danos reaparecendo poucos dias após os reparos, especialmente depois de períodos chuvosos.
“A omissão municipal ultrapassa mero problema administrativo, configurando falha grave na prestação de serviço público essencial”, diz a 2ª Promotoria de Justiça de Formosa do MPGO.
A situação chegou a um ponto em que moradores passaram a realizar reparos improvisados nas vias por conta própria, assumindo uma responsabilidade que, por lei, pertence ao poder público municipal.
O que o MP requer na ação
Plano estrutural de recuperação viária: Com planejamento técnico e cronograma de execução
Fiscalização judicial: Acompanhamento do cumprimento pelo Poder Judiciário
Indenização por danos morais e sociais: Reconhecimento do prejuízo coletivo causado pela omissão
A ACP busca uma solução definitiva e eficiente para o problema, com obrigação do município de apresentar e executar um plano técnico de manutenção da malha viária urbana, sob pena de sanções judiciais.
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