Proposta visa atualizar a Constituição Federal para combater o crime organizado no Brasil com padronização de protocolos e diretrizes, e ampliação das competências da PRF
Por Adriana Izel e Fernando Jordão, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira
A governadora em exercício Celina Leão participou, na tarde desta quinta-feira (31), da primeira reunião entre o governo federal e as 27 unidades da Federação para apresentar e debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. De autoria do Executivo nacional, a PEC pretende atualizar a Constituição Federal para que os estados, o DF e a União possam formar um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. O objetivo da proposta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias.
De autoria do Executivo nacional, a PEC pretende atualizar a Constituição Federal para que os estados, o DF e a União possam formar um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Segundo Celina Leão, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai analisar os pontos da proposta, mas como as demais unidades da Federação, o DF apoia a criação de um grupo de trabalho para o estudo da PEC. “Nós viemos conhecer a proposta do governo federal e fazer uma análise com cautela e todo o cuidado que necessitar de ter um projeto como esse e trazer novas sugestões, que não seja só a PEC, mas também outras ações para que a gente possa fazer as mudanças legislativas e outras de fato”, disse.
A governadora em exercício destacou, ainda, a importância do debate para a garantia da segurança pública para a população do DF. “Quando a segurança pública do país vai mal, não tem como o estado ficar totalmente aliciado desse processo. Quando você melhora a atuação nacional, você melhora os estados. Nós já temos aqui a melhor segurança pública do país, mas a gente quer chegar num limite onde cada dia mais a gente possa caminhar com segurança, ter tranquilidade e realmente ter o crime aqui no Distrito Federal sem nenhuma atuação”, complementou Celina.
Durante a reunião, Celina sugeriu, entre outras coisas, que o texto fosse debatido também com os secretários de segurança e cobrou a revisão de legislações como as leis da audiência de custódia, da prisão temporária e da prisão preventiva, a fim de evitar que criminosos voltassem às ruas pouco após serem detidos. “As pessoas não acreditam mais na força do Estado e isso precisa ser encarado com clareza. Não é retirar um direito para ter outro, é equilibrar as forças para que você tenha uma segurança pública que seja respeitada, um Judiciário que consiga cumprir a lei sem estar extrapolando decisões”, apontou.
Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esclareceu que esse é apenas o primeiro encontro para discutir a proposta com os governadores brasileiros. “Espero que possamos apresentar uma resposta definitiva de combate ao crime organizado e fazer um pacto federativo que envolva todas as unidades da federação, que, sobretudo, possam trazer propostas de solução”, afirmou.
“É uma proposta que pode sofrer alterações. Queremos iniciar uma discussão nacional. Pretendemos conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais, atualizar a competência da PF e da PRF, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária”, adiantou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
